norma nº 2639/1997

LEI Nº 2639
DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
SANEAMENTO BÁSICO, DO FUNDO
MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO
(Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 5179/2014)
Art. 1º Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO
BÁSICO, com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da
Comunidade na elaboração e implementação de programas habitacionais e de saneamento
básico, além de gerir o Fundo Municipal de Habitação e Saneamento Básico, a que se
refere o Capítulo II desta Lei.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Habitação e Saneamento Básico:
I - deliberar sobre as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação e
Saneamento Básico, estabelecendo programas anuais e plurianuais;
II - definir as políticas de repasse a terceiros e as condições de retorno dos recursos sob a
responsabilidade do Conselho;
III - definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo,
aos beneficiários dos programas habitacionais;
IV - estabelecer normas para a Gestão e Controle do Patrimônio vinculado ao Fundo;
V - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário,
o auxílio de órgãos do Executivo, cabendo-lhe, inclusive, suspender o desembolso de
recursos caso sejam constatadas irregularidades na aplicação dos mesmos;
VI - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas
de atuação visando à execução dos Programas Sociais de Habitação e Saneamento
Básico para o Município;
VII - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 3º O Conselho Municipal de Habitação e Saneamento Básico será constituído de 11
(onze) membros, a saber:
I - três representantes do Poder Executivo, com a seguinte distribuição:
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a) um representante da Secretaria Municipal de Habitação;
b) um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
c) um representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano.
II - um representante, indicado pelo Poder Legislativo;
III - sete representantes de organizações representativas da sociedade, eleitas no Fórum
da Habitação.
§ 1º. O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, sendo permitida a
recondução para os períodos subsequentes.
§ 2º. A cada membro titular corresponderá um membro suplente do mesmo órgão
representado.
§ 3º. Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal; o do
Poder Legislativo, será indicado por sua Mesa Diretora; e os demais por indicação das
diretorias das Entidades representadas.
§ 4º. Todos indicados e seus suplentes serão nomeados mediante Portaria do Prefeito
Municipal.
§ 5º. O mandato será exercido gratuitamente, ficando expressamente vetada a concessão
de qualquer tipo de remuneração.
Art. 3º O Conselho Municipal de Habitação e Saneamento Básico será constituído de 09
(nove) membros, a saber: (Redação dada pela Lei nº 3229/2001)
I - três representantes do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 3229/2001)
II - três representantes da Sociedade Civil; (Redação dada pela Lei nº 3229/2001)
III - três representantes do Movimento Social. (Redação dada pela Lei nº 3229/2001)
§ 1º. O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, sendo permitida a
recondução para os períodos subseqüentes. (Redação dada pela Lei nº 3229/2001)
§ 2º. A cada membro titular corresponderá um membro suplente do mesmo órgão
representado. (Redação dada pela Lei nº 3229/2001)
§ 3º. Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal.
(Redação dada pela Lei nº 3229/2001)
§ 4º. As entidades representantes da sociedade civil e do movimento social serão eleitas
em Foro próprio, na forma da Lei, especialmente convocado e coordenado pela Comissão
Provisória para este fim. (Redação dada pela Lei nº 3229/2001)
§ 5º. Os representantes da sociedade civil e do movimento social, eleitos na forma do § 4º,
serão indicados pelas suas respectivas diretorias. (Redação dada pela Lei nº 3229/2001)
§ 6º. Todos os indicados e seus suplentes serão nomeados mediante Portaria do Prefeito
Municipal. (Redação dada pela Lei nº 3229/2001)
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§ 7º. O mandato será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão
de qualquer tipo de remuneração. (Redação dada pela Lei nº 3229/2001)
Art. 4º O Conselho Municipal de Habitação e Saneamento Básico terá uma Diretoria
Executivo, assim constituída: Presidente; Secretário; Tesoureiro; e um Suplente.
Art. 4º O Conselho Municipal de Habitação e Saneamento Básico terá uma Diretoria
Executiva, assim constituída: Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.
(Redação dada pela Lei nº 4312/2007)
Parágrafo Único - A Diretoria do Conselho será eleita pelo voto favorável da maioria de
seus membros, em eleição nominal e aberta, para um mandato de um ano, permitida uma
reeleição.
Art. 5º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente,
na forma que dispuser o Regimento Interno.
§ 1º. A convocação para as sessões extraordinárias será feita por escrito com antecedência
de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º. As decisões do Conselho serão tomadas com a presença mínima de 2/3 (dois terços)
dos seus membros, em primeira chamada, e, com metade mais um, em segunda chamada,
tendo o Presidente voto de desempate.
§ 3º. Visando garantir o seu pleno funcionamento, fica o Conselho autorizado a utilizar os
serviços e a infra-estrutura do Poder Executivo.
§ 4º. Na ausência de qualquer membro do Conselho assumirá o seu suplente e, na falta
deste, qualquer suplente que estiver presente à reunião.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO
Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação e Saneamento Básico, destinado a
proporcionar apoio e suporte financeiro à implantação de programas da área social,
voltados à população de baixa renda.
Parágrafo Único - Considera-se população de baixa renda, aquela que reside em precárias
condições de habitabilidade com renda familiar inferior a 5 (cinco) salários.
Parágrafo Único - Considera-se população de baixa renda, aquela que reside em precárias
condições de habitabilidade, com renda familiar até 03 (três) salários mínimos. (Redação
dada pela Lei nº 4312/2007)
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Art. 7º Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho
Municipal de Habitação e Saneamento Básico, serão aplicados em:
I - construção de moradias populares;
II - produção de lotes urbanizados;
III - urbanização de favelas;
IV - aquisição de material de construção;
V - melhoria das moradias da população de baixa renda;
VI - construção e/ou reformas de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a
projetos habitacionais e de saneamento básico;
VII - regularização fundiária;
VIII - serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de Programas
Habitacionais e de Saneamento Básico;
IX - serviços de apoio e organização em Programas Habitacionais e de Saneamento
Básico;
X - complementação da infra-estrutura em loteamentos sem estes serviços, com a
finalidade de regularizá-los;
XI - recuperação de áreas degradadas para uso habitacional;
XII - projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área Habitacional e de
Saneamento Básico;
XIII - quaisquer outras opções de interesse social, aprovadas pelo Conselho Municipal de
Habitação.
Art. 8º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Habitação e Saneamento Básico:
I - dotações orçamentárias próprias;
II - recebimento de prestações decorrentes de programas da habitações populares;
III - doações, auxílios e contribuições de terceiros;
IV - recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de outros órgãos públicos,
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recebidos diretamente ou por meio de convênios;
V - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos
diretamente ou por meio de convênios;
VI - renda proveniente da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
VII - recursos provenientes de fundos estaduais e nacionais para moradia popular e
saneamento básico.
§ 1º. O Fundo de que trata a presente lei, ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal da Fazenda, depositado em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º. Os recursos serão destinados prioritariamente a projetos que tenham como
proponentes organizações comunitárias, associações de moradores e cooperativas
habitacionais, cadastradas junto ao Conselho Municipal de Habitação.
§ 3º. O Fundo somente será utilizado por deliberação do Conselho Municipal de Habitação
e Saneamento Básico, ficando vedado o uso dos seus recursos pelo Poder Executivo sem
a prévia autorização do referido Conselho.
Art. 9º Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a repassar
no mínimo 2% (dois por cento) de sua receita mensal ao Fundo Municipal de Habitação e
Saneamento Básico.
Art. 9º Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar até 2% (dois por cento) de sua receita mensal ao Fundo Municipal de Habitação e
Saneamento Básico. (Redação dada pela Lei nº 4312/2007)
Parágrafo Único - Entende-se por receita a arrecadação de impostos e as transferências
recebidas do Estado e da União.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 Após empossado, o Conselho terá o prazo de quarenta e cinco dias para
apresentar o Regimento Interno.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
n.º 2.190, de 8 de abril de 1994.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de junho de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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