norma nº 2640/1997

LEI Nº 2640
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.578, DE 11/12/96.
Art. 1º. O atual art. 3º da Lei Municipal nº 2.578, de 11 de dezembro de 1996, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 3º. Fica autorizado o Executivo Municipal a receber em material de construção ou em
espécie, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais) o valor equivalente a construção do
muro de alvenaria de que trata o art. 2º.
Parágrafo único. O material de construção ou a quantia em espécie reverterão para a
Escola Municipal Flores da Cunha, para a construção da Sala de Informática."
Art. 2º. O atual art. 3º da Lei Municipal nº 2.578/96, passa a constituir-se em art. 4º e
assim sucessivamente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de junho de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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