norma nº 2641/1997

LEI Nº 2641, 24 de junho de 1997.
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA A
ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU INCOMPLETO TOMÉ DE SOUZA.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um (01) servidor público
municipal para a Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Tomé de Souza, sem prejuízo de
remuneração e vantagens pessoais, até 30 de abril de 1998.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a ceder um (01) servidor público municipal para
a Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Tomé de Souza, sem prejuízo de remuneração e
vantagens pessoais, até 31 de dezembro de 1998. (Redação dada pela Lei nº 2845/1998)
Art. 2º Cumpre a Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Tomé de Souza, controlar e
informar a efetividade do servidor até o dia 20 de cada mês.
Parágrafo único. As faltas não justificadas serão descontadas no pagamento imediatamente
posterior.
Art. 3º A cedência poderá ser revogada a qualquer momento pela necessidade do
serviço.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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