norma nº 2642/1997

LEI Nº 2642
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES E
RESPECTIVOS CONVÊNIOS, COM O ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Protocolo de Intenções e
respectivos Convênios com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da
Justiça e da Segurança para, em parceria, instrumentalizar a implantação de um Plano￾Piloto de Segurança Pública, visando reequipar os Órgãos de Segurança Pública, sediados
no Município de Esteio, através do CONSEPRO.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de junho de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br