norma nº 2643/1997

LEI Nº 2643
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A RECEBER DOAÇÕES DE ÁREAS DE TERRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doações de áreas de
terras para o alargamento da Rua Machado de Assis (antiga Estância Velha).
Art. 2º. O Município de Esteio fica autorizado a cobrir as indispensáveis despesas
decorrentes das doações de que trata o artigo anterior, nelas incluídas, escritura pública,
eventuais despesas judiciais, registrais e do Cartório de Notas.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de junho de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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