norma nº 5634/2013

LEI Nº 5634, de 27 de Fevereiro de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E O PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESTEIO -
PREV-ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É aberto um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município
de Esteio, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), o qual será destinado a
acrescentar dotação orçamentária na Secretaria Municipal da Fazenda e Administração,
não prevista no Orçamento inicial de 2013.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.04 - DIVISÃO DE CONTADORIA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.6.0.0.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.9.1.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Operações Intra-Orçamentárias
4.6.9.1.71.00.00.00.00 Principal da Dívida por Contrato...................................R$ 800.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.04.28.843.0029.0003 - Amortização da Dívida Interna -
Parcelamento RPPS
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.........................................R$ 800.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em
igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.04 - DIVISÃO DE CONTADORIA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
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3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......................R$
70.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.04.04.122.0029.2019 - Manutenção e Gestão da Divisão de
Contadoria
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.12 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.......................R$
150.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.12.04.122.0030.2013 - Estagiários Universitários
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.12 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......................R$
50.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.12.04.122.0030.2029 - Despesas com Água, Energia Elétrica e
Telecomunicações
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.13 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......................R$
50.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.13.04.122.0030.2030 - Manutenção e Gestão da Seção de Pessoal
Recurso: 0001 - LIVRE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.06 - ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................................R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.06.27.812.0003.1044 - Construção e Revital. de Ginásios, Campos,
Quadras e Praças
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Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................................R$ 430.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.15.451.0016.1151 - Pavimentação e Recapeamento Asfáltico
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................................R$ 800.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar, em 36 ( trinta e seis )
parcelas, a dívida com o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio -
PREV-ESTEIO.
Parágrafo Único - Enquanto a vigência do parcelamento autorizado por esta Lei, não
poderá o Executivo Municipal parcelar novas dívidas com o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Esteio - PREV-ESTEIO, tampouco reparcelar a dívida objeto desta
norma legal.
Art. 5º O objeto do Parcelamento da Dívida é a obrigação contraída com o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Esteio - PREV-ESTEIO, no valor de R$
2.531.520,17 (Dois milhões quinhentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte reais e
dezessete centavos) referentes à cota patronal dos meses de outubro de 2012, novembro
de 2012, dezembro de 2012, sobre o 13º salário de 2012 e da diferença da cota patronal
dos inativos do executivo municipal relativo às competências de março de 2012 a
dezembro de 2012 e respectiva gratificação natalina.
Art. 6º O valor da dívida a parcelar está consolidado no Termo de Acordo de
Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários e do Adendo Contratual, com data
base em 27 de Dezembro de 2012 e 18 de janeiro de 2013 respectivamente, que passa a
fazer parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único - A dívida consolidada, para fins do parcelamento, resultará da soma:
a) do valor principal da confissão da dívida;
b) da atualização monetária, calculada pelo índice do IGPM, Pró-rata R$ 79.447,23 (setenta
e nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos);
c) dos juros moratórios de 1% (Um por cento) sobre o valor corrigido, sem capitalização R$
20.709,71 (vinte mil setecentos e nove reais e setenta e um centavos).
Art. 7º O valor da dívida consolidada, na forma do artigo 6º, será expresso em moeda
corrente nacional.
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Art. 8º As parcelas deverão ser pagas no último dia útil cada mês, sendo que o
vencimento da primeira dar-se-á, no máximo, até o último dia útil do mês subseqüente ao
da publicação do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo Único - Em caso de inadimplemento das parcelas acordadas o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Esteio - PREV-ESTEIO deverá proceder à execução
imediata da dívida.
Art. 9º O saldo devedor do débito parcelado será acrescido de encargos financeiros
definidos em 0,50% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e corrigido pelo INPC,
mensalmente, até o efetivo pagamento.
Art. 10 - As despesas decorrentes deste parcelamento terão cobertura da dotação
orçamentária desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de Fevereiro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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