norma nº 5690/2013

LEI Nº 5690 de 18 de Abril de 2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.634, DE 27 DE
FEVEREIRO DE 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 9º, da Lei Municipal nº 5.634, de 27 de fevereiro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 9º O saldo devedor do débito parcelado será acrescido de encargos financeiros
definidos em 0,50% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e corrigido pelo INPC,
mensalmente, até o efetivo pagamento.
Parágrafo Único - As parcelas vencidas serão atualizadas pelo Índice Geral de Preços do
Mercado - IGP-M, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a
data do vencimento até a data do efetivo pagamento."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de Abril de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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