norma nº 5682/2013

LEI Nº 5682 de 11 de Abril de 2013.
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL PARA O PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO EACS/ESF E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio , Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Incentivo Financeiro
Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde do EACS/ESF, no valor do incentivo
repassado, para tal fim, pelo Governo Federal e Estadual ao Município.
§ 1º Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput do presente artigo, os
Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Programa Saúde da Família e registrados
no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no
mês de referência estabelecido pela legislação do ente responsável pelo repasse.
§ 2º O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional previsto no caput deste artigo está
condicionado ao efetivo repasse do valor pelo Governo Federal e Estadual.
Art. 2º O valor do Incentivo Financeiro Adicional será pago em duas parcelas autônomas
anuais, uma referente ao repasse estadual e outra referente ao repasse federal, não sendo
incorporável a remuneração, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo
para outras vantagens.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 4824/2009.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de Abril de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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