norma nº 4834/2009

LEI Nº 4834, 09 de abril de 2009.
(Vide Regimento Interno - Decreto nº 4024/2009)
CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO CIDADÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Esteio o Programa de Auxílio Cidadão.
Parágrafo Único - O Programa de que trata o caput, destina-se a atender o cidadão ou
cidadã em situação de vulnerabilidade econômica e social residentes no município a mais
de um ano com transferência de renda, qualificação cidadã e profissional, bem como no
desenvolvimento da limpeza e embelezamento da cidade.
Art. 2º Fica criado o grupo gestor, que é composto pela Secretaria Municipal da
Cidadania e Assistência Social, Secretaria Municipal de Obras e Viação, Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social.
Art. 3º A finalidade do grupo gestor é de implementar e coordenar o Programa de Auxílio
Cidadão com a viabilização de planejamento, promoção ou delegação de atividades de
formação e capacitação profissional.
Art. 4º O valor da transferência de renda a que se refere o Programa será equivalente a
50% (cinqüenta por cento) de salário mínimo vigente no país, com correção sempre nos
meses de abril de cada ano.
Art. 5º Os beneficiários do presente Programa serão homens e mulheres com idade entre
18 e 65 anos, cuja renda familiar percápita não ultrapasse 75% do salário mínimo nacional.
Parágrafo Único - Só poderão participar do Programa a Pessoa não contemplada por
qualquer outro programa, seja federal, estadual ou municipal.
Art. 6º Fica a equipe da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
encarregada de selecionar as famílias beneficiadas pelo Programa, cadastrando-as de
forma transparente.
§ 1º O acompanhamento será realizado pelo Grupo Gestor, a fim de desencadear um
processo organizativo de formação cidadã no CRAS - Centros de Referência de
Assistência Social.
LeisMunicipais.com.br
§ 2º O Grupo Gestor, deverá, num prazo de trinta dias regulamentar o processo
organizativo.
Art. 7º São requisitos para a concessão do Auxílio:
a) Participar dos cursos de formação humana e cidadã, capacitação profissional e
programas de geração de emprego, trabalho e renda disponibilizados pelo Governo
Municipal e ou entidades conveniadas;
b) Contribuir com a organização da cidade e viabilização de projetos voltados a melhoria
das condições de vida da comunidade esteiense a partir de atividades desenvolvidas e
coordenadas pelo poder público municipal;
c) Participar de eventos e atividades com as demais pessoas e grupos envolvidos com o
Programa Auxílio Cidadão no sentido de viabilizar sua organização e devidos
encaminhamentos.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Social.
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as leis em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de abril de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
LeisMunicipais.com.br