norma nº 5681/2013

LEI Nº 5681 de 11 de Abril de 2013.
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 5º, ART. 6º E AO ART 7º, NO
TOCANTE AOS TERMOS EXPRESSOS JUNTO
A LEI MUNICIPAL N.º4.834, DE 09 DE ABRIL DE
2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
AUXÍLIO CIDADÃO (PROAC)".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio , Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.834, de 09 de abril de 2009,
que dispõe sobre a criação do Programa Auxílio Cidadão (PROAC) em âmbito municipal,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º ...
Parágrafo Único - Poderão participar do programa pessoas que, preferencialmente não
estejam recebendo nenhum outro benefício de transferência de renda da Política Nacional
de Assistência Social."
Art. 2º A exemplo do artigo antecedente, resta também alterado o artigo 6º da lei
municipal nº 4.834 de 09 de abril de 2009, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 6º Fica a equipe da Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social
encarregada de selecionar as famílias beneficiadas pelo programa, cadastrando-as e/ou
atualizando-as no cadastro único anualmente."
Art. 3º Dá nova redação ao artigo 7º da lei municipal nº 4.834 de 09 de abril de 2009, que
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7º São requisitos para a concessão do Auxílio:
a) Participar dos cursos de formação humana e cidadã, capacitação profissional e
programas de geração de emprego, trabalho e renda disponibilizados pelo Governo
Municipal e ou entidades conveniadas;
b) Contribuir com a organização da cidade e viabilização de projetos voltados a melhoria
das condições de vida da comunidade esteiense a partir de atividades desenvolvidas e
coordenadas pelo poder público municipal;
c) Participar de eventos e atividades com as demais pessoas e grupos envolvidos com o
Programa Auxílio Cidadão no sentido de viabilizar sua organização e devidos
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encaminhamentos.
Parágrafo Único - Os participantes deverão realizar a atualização do cadastro único
anualmente. Os participantes poderão permanecer no programa por um período máximo de
02 anos a partir da data de ingresso, sendo que os participantes que já estão a mais de 01
ano, terão tempo de permanência de mais um ano, a contar da data de vigência deste
programa."
Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições originariamente expressas junto à Lei
Municipal nº 4.834, de 09 de abril de 2009, que não tenham sido objeto de alteração por
diplomas legais posteriormente promulgados.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de Abril de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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