norma nº 5679/2013

LEI Nº 5679 de 05 de Abril de 2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.262, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2006.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Cria e acrescenta ao quadro de funções gratificadas constantes no 7º, da Lei
Municipal nº 4.262, de 19 de dezembro de 2.006, 02 (duas) FG-06, 02 (duas) FG-05, 05
(cinco) FG-04 e 8 (oito) FG-3.
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 4.262, de 19 de dezembro de 2.006,
permanecem inalteradas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei encontrarão coberturas nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Abril de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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