norma nº 5672/2013

LEI Nº 5672, de 28 de Março de 2013.
"AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO, COM O CONSEQÜENTE REPASSE
DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM PROL DA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE, VISANDO A EXECUÇÃO DO
PROJETO RESIDÊNCIA INCLUSIVA, NO PERÍODO
CORRESPONDIDO ENTRE MARÇO A DEZEMBRO DE 2013
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Convênio, com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com vistas a execução do projeto Residência
Inclusiva, que visa a organização de um ambiente seguro que possibilite o desenvolvimento
da autonomia e autoestima dos cidadãos com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Parágrafo Único - O repasse em prol da APAE Esteio se dará no patamar mensal
equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais), totalizando exatos R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais) no período compreendido aos 10 (dez) meses de conveniamento inerente à
execução do projeto em comento, ou seja, entre os meses de março a dezembro de 2013.
Art. 2º A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos de maneira
mensal, nos termos que restarem expressos junto ao correlato instrumento jurídico que
restará firmado (convênio), bem como com observância ao disposto no Decreto Municipal
n.º4.457/2011, que dispõe acerca da normatização do processo de celebração, execução,
fiscalização e prestação de contas no que tange à elaboração de Termos de Convênios por
parte da Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
Parágrafo Único - A não prestação de contas inerente a uma das parcelas repassada à
entidade, acarretará a conseqüente suspensão do repasse subsequente e remanescente,
até que sejam sanados administrativamente os correlatos óbices, então, apontados.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2013, junto à seguinte rubrica pertencente
à Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social:
* 11.06.08.243.0009.2407 / 3.3.5.0.43.00.00.00.00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Março de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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