norma nº 5671/2013

LEI Nº 5671, de 28 de Março de 2013.
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ESTEIO,
RELATIVAMENTE AOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A composição do Conselho Municipal de Cultura (CMC), Conselho Municipal do Bem Estar Animal (CMBEA), Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS), Conselho Municipal de Saúde (CMS), Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), Conselho Municipal de
Política sobre Drogas, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social e
Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério,
Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) e Conselho Municipal do Idoso (CMI), relativamente aos membros do Poder Executivo, será
de acordo com a nomenclatura das Secretarias estruturadas pela Lei Municipal 5.607, de 13 de dezembro de 2012, guardada a equivalência
de nomenclatura trazida na legislação pretérita.
Art. 2º A equivalência referida no Artigo 1º da presente Lei se dá na seguinte forma:
_________________________________________________________________________
| Nomenclatura Anterior | Nomenclatura Atual |
|=======================================|=================================|
|Secretaria Municipal de Comunicação e|Secretaria Municipal de|
|Articulação Institucional - SMAIC |Comunicação Social - SMCS |
|---------------------------------------|---------------------------------|
|Secretaria Municipal da Fazenda e |Secretaria Municipal de |
|Administração - SMFA |Arrecadação e Gestão Financeira -|
| |SMAGF |
|---------------------------------------|---------------------------------|
|Secretaria Municipal de Desenvolvimento|Secretaria Municipal de Economia|
|Econômico e Social - SMDES |e Desenvolvimento Sustentável - |
| |SMEDS |
|---------------------------------------|---------------------------------|
|Secretaria Municipal de Habitação - |Secretaria Municipal de Desenvol-|
|SEMHAB |vimento Urbano e Habitação -|
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| |SEMDUH |
|---------------------------------------|---------------------------------|
|Secretaria Municipal de Planejamento e|Secretaria Municipal de Desenvol-|
|Gestão - SMPG |vimento Urbano e Habitação -|
| |SEMDUH |
|---------------------------------------|---------------------------------|
|Secretaria Municipal de Cidadania e|Secretaria Municipal de Cidadania|
|Assistência Social - SMCAS |Desenvolvimento Social - SMCDS |
|---------------------------------------|---------------------------------|
|Secretaria Municipal de Ações de|Secretaria Municipal de Segurança|
|Segurança Pública e Trânsito - SMASPT |e Mobilidade Urbana - SMSMU |
|_______________________________________|_________________________________|
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 07 de dezembro de 2012.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Março de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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