norma nº 2699/1997

LEI Nº 2699 de 17.11.1997.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI
Nº 1256/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal manteve, e eu promulgo, nos termos do art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.256, de 03 de junho de 1985, modificado pelas
Leis Municipais nº 1.560, de 27 de novembro de 1.989 e nº 1.915 de 19 de agosto de 1.992,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - Consideram-se microempresas, no âmbito do Município, as pessoas jurídicas e
firmas individuais que tiverem receita bruta igual ou inferior ao valor de R$ 36.000,00 (trinta
e seis mil reais)."
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01
de janeiro de 1.998.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, 17 de novembro de 1997.
Mário Sérgio Battistello
Presidente
LeisMunicipais.com.br