norma nº 5670/2013

LEI Nº 5670, de 28 de Março de 2013.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, JUNTO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 6 (seis)
meses, contados da data da admissão, renovável por igual período, em razão de
excepcional interesse público, 4 (quatro) servidores temporários para a função de
sepultador.
Art. 2º O nível salarial, a carga horária e as atribuições da função são as estabelecidas
na Legislação Municipal específica que regulamenta as atividades do profissional
supramencionado.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes do cargo tomado como paradigma.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando
assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional de
insalubridade e gratificação natalina proporcional, nos termos da Lei Municipal
nº 5.231/2011;
II - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 4º O recrutamento dos profissionais a serem contratados, nos termos desta lei, será
feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à divulgação.
Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações pelo término do prazo contratual.
Art. 6º A rescisão do contrato temporário ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
II - por iniciativa da contratante, decorrente de conveniência administrativa;
III - quando o contratado incorrer em falta funcional arrolada no art. 186 da Lei Municipal
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nº 5.231/2011, desde que reste demonstrada através de processo administrativo, no qual
seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos I e II, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará no pagamento a outra
parte do valor equivalente a remuneração correspondente ao prazo respectivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Março de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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