norma nº 826/1973

LEI Nº 826, DE 18.04.1973.
REAJUSTA PENSÃO DE VIÚVA DE EX￾SERVIDOR MUNICIPAL.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 50º, item III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Passa a ser de Cr$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos cruzeiros), anuais, a pensão
concedida a Senhora Paulina Belizário Pereira, viúva do ex-servidor municipal José Pereira
dos Santos, concedida pelo artigo 1º da Lei 771/71, de 14 de julho de 1971.
Parágrafo Único - Permanecem em vigor os demais dias positivos da citada Lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a data de sua promulgação, revogadas as disposições
em contrario.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de abril de 1973.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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