norma nº 5658/2013

LEI Nº 5658, de 20 de Março de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A -
AGÊNCIA DE FOMENTO/RS PARA AQUISIÇÃO
DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimento
S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a
Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas
da Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento - RS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de
que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação
tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados
da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos
instrumentos contratuais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o limite do
financiamento para aplicação no investimento em questão.
Art. 6º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira
devidamente prevista no orçamento de 2013, no valor de R$ 334.000,00 (trezentos e trinta
e quatro mil reais).
Art. 7º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias
necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito
autorizadas pela presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Março de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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