norma nº 2701/1997

LEI Nº 2701 de 20.11.1997.
INSTITUI A SEMANA DA PESSOA PORTADORA
DE DEFICIÊNCIA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito de Esteio-RS a Semana Municipal da Pessoa Portadora
de Deficiência no período de 21 a 28 de agosto de cada ano.
Art. 2º - A Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência terá por finalidade:
a) esclarecer a comunidade quanto as causas das deficiências.
b) promover a integração das pessoas portadoras de deficiência em todos os níveis sociais.
c) promover campanha educativa em escolas, igrejas, centros sociais visando a prevenção
e conscientização quanto a problemática da pessoa portadora de deficiência.
d) promover o intercâmbio de informações com a comunidade visando as soluções efetivas
para as dificuldades das pessoas portadoras de deficiência.
e) proceder um levantamento anual das ações levadas a efeito em prol das pessoas
portadoras em todas as esferas da administração pública.
Art. 3º - Vetado.
Art. 4º - Vetado.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de novembro de 1997.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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