norma nº 5645/2013

LEI Nº 5645, de 13 de Março de 2013.
DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS
ESTRANGEIROS AOS CARGOS E EMPREGOS
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica garantido o acesso de estrangeiros em situação regular no território nacional
aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, nos
termos e atendidas as exigências contidas na legislação federal pertinente, e nesta Lei.
Art. 2º O estrangeiro participará, em igualdade de condições às do brasileiro, de
concursos públicos e de seleções públicas municipais para fins de contratação, sendo
proibido qualquer tipo de discriminação, conforme o art. 37, inciso I, da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19/1998.
Parágrafo Único - A nacionalidade brasileira será, obrigatoriamente, critério de desempate
nos concursos e nas seleções públicas de que participem brasileiros, estrangeiros e
cidadãos portugueses.
Art. 3º O estrangeiro, que tiver obtido no exterior diploma ou qualquer outro título que
indique o grau de escolaridade exigido para o cargo ou função a ser ocupado ou
desempenhado, deverá apresentar a respectiva convalidação por parte da autoridade
educacional brasileira competente.
Art. 4º É vedado o acesso de estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos
cujas atribuições envolvam atividades de:
I - fiscalização e arrecadação;
II - exercício de poder de polícia;
III - inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa;
IV - representação judicial e extrajudicial do Município.
Art. 5º Aplicam-se aos estrangeiros as disposições contidas na Lei Complementar
nº 5.231, de 26 de janeiro de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estatutários
do Município de Esteio -, e respectivas alterações, que não conflitem com sua condição de
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estrangeiro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de Março 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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