norma nº 822/1973

LEI Nº 822, DE 22.03.1973.
APROVA TERMO DE AJUSTE ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO E A
CNAE, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E
CULTURA.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 50º, item II da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É aprovado o termo de ajuste, assinado em data de 09 de março de 1973 entre a
Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE), do Ministério da Educação e Cultura
e a Prefeitura Municipal de Esteio, para execução do Programa de Educação e Assistência
Alimentar ao Escolar.
Art. 2º - O termo de ajuste de que trata o artigo anterior, acompanha esta lei e dela faz
parte integrante.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor a data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de março de 1973.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br