| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5776 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 2.086, DE 23 DE SETEMBRO DE 1993. |
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LEI Nº 5776, 10 de Outubro de 2013. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 2.086, DE 23 DE SETEMBRO DE 1993. FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 3º da Lei nº 2.086, de setembro de 1993. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de Outubro de 2013. FLADIMIR COSTELLA Prefeito Municipal em Exercício Registre-se e Publique-se. Data Supra. LeisMunicipais.com.br