norma nº 2702/1997

LEI Nº 2702 de 20.11.1997.
CRIA RUA DE LAZER NO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Esteio, projeto "Rua do Lazer" na Zona central e
principais bairros municipais.
Art. 2º - O projeto consistirá em determinação da rua de melhor espaço para proporcionar
prática de esporte e lazer aos sábados, domingos e feriados, para a população do centro e
bairros.
Art. 3º - A determinada rua de lazer terá seu fechamento para o aso do público às 8h e
sua reabertura às 18h.
Parágrafo Único - No caso especifico da Praça Coração de Maria da Rua Padre Felipe com
a Rua Coração de Maria seu fechamento se dará às 8h e sua reabertura às 22h.
Art. 4º - Serão criadas ruas de lazer conforme o desejo da comunidade, através de
abaixo-assinado que manifeste a concordância de 75% dos moradores do trecho a ser
interditado.
§ 1º - Ao fazer o abaixo-assinado, os moradores deverão escolher entre os assinantes uma
pessoa que ficará responsável pelo fechamento e reabertura da referida rua enviando junto
nome, rua e número da pessoa responsável.
§ 2º - Não poderão ser interditados os itinerários do transporte coletivo e autolotação,
assim como os principais acessos ao hospital ou postos de atendimento de emergências.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais
nºs 2.037, de 31 de maio de 1.993 e 2.439, de 25 de outubro de 1.995.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de novembro de 1997.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br