| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5644 / 2013 |
| Date | 2013-03-13 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR 5.231, DE 26 DE JANEIRO DE 2011. |
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LEI Nº 5644, de 13 de Março de 2013. DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR 5.231, DE 26 DE JANEIRO DE 2011. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica alterado o "inciso I" do art. 7º da Lei Complementar nº 5.231/2011. Para a seguinte redação: "Art. 7º ... I - ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da Lei". Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de Março de 2013. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. LeisMunicipais.com.br