| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 1973 |
| Date | 1973-03-22 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA FISCAL, ISENTANDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTAS OS CONTRIBUINTES DE DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL. |
| native_id | 1802 |
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LEI Nº 821, DE 22.03.1973. CONCEDE ANISTIA FISCAL, ISENTANDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS E MULTAS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL. (conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de março de 1973. Juan Pio Germano Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br