norma nº 1043/1978

LEI Nº 1043, DE 19.12.1978.
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA "M" DO ART.
39, DA LEI Nº 957/76.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica suspensa, até o dia 31 de dezembro de 1978, a vigência do disposto na
alínea "m" do art. 39, da lei municipal nº 957/76.
Parágrafo Único - É o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispor, através de
decreto, sobre o uso ou não da bandeira 2, durante o período compreendido entre a data
da vigência desta lei e o dia a que se refere o caput, deste artigo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de dezembro de 1978.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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