norma nº 5636/2013

LEI Nº 5636, de 06 de Março de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO, E O
CONSEQÜENTE REPASSE DE SUBVENÇÃO
SOCIAL EM PROL DO COLÉGIO CORAÇÃO DE
MARIA, VISANDO AS AÇÕES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO
DO PROJETO ROBÓTICA EDUCACIONAL FAZENDO A
DIFERENÇA EM ÂMBITO MUNICIPAL NO DECORRER DO
PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar Termo de Convênio no
decorrer do 1º semestre de 2013, com a conseqüente concessão de subvenção social em
prol do Colégio Coração de Maria, visando as ações necessárias à execução do Projeto
Robótica Educacional fazendo a diferença.
Parágrafo Único - De forma específica, o presente repasse proposto tem o intuito de
propiciar aos estudantes inscritos auxílio no custeio das despesas necessárias à
participação no Torneio de Robótica FLL (First Lego League) Nacional 2013, o qual
ocorrerá em Brasília/DF, nos dias 08, 09 e 10 de março de 2013; e, na FEBRACE 2013
(feira Brasileira de Ciências e Engenharia), a qual ocorrerá nos dias 11 a 15 de março de
2013 em São Paulo/SP.
Art. 2º O valor que será repassado à Entidade beneficiada, se dará no montante
pecuniário equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais), em parcela única, como auxílio no
custeio das despesas necessárias por parte da entidade à participação nos eventos
discriminados no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo Único - A realização dos eventos em comento, se darão no período
compreendido entre os dias 8 a 10 de março no que tange ao Torneio de robótica FLL e
dos dias 11 à 15 de março no que se refere a FEBRACE - feira brasileira de ciências e
engenharia.
Art. 3º A Entidade beneficiada nos termos desta lei deverá prestar contas dos valores
recebidos, nos termos que restarem taxativamente expressos no instrumento de Convênio,
o qual será celebrado entre os partícipes, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a
promulgação da presente norma cogente.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura em dotação
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orçamentária própria do exercício financeiro de 2013, junto à seguinte rubrica oriunda do
Gabinete do Prefeito:
02.01.04.122.0024.2002 / 3.3.5.0.43.00.00.00.00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Março de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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