norma nº 1040/1978

LEI Nº 1040, DE 05.12.1978.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
METROPOLITANA DE PLANEJAMENTO -
METRO- PLAN.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Fundação
Metropolitana de Planejamento - METROPLAN, para execução de obras de pavimentação
no Município, segundo os programas EBTU/BIRD e PAVURB, nos termos da minuta
anexa, que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de dezembro de 1978.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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