norma nº 5623/2013

LEI Nº 5623, de 07 de Fevereiro de 2013.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO, A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA
VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Esteio, a Semana de Valorização da
Vida, a realizar-se, anualmente, durante a última semana do mês de abril (25/04 a 30/04).
Art. 2º A Semana de Valorização da Vida passa a integrar o calendário oficial do
Município.
Art. 3º O Poder Público Municipal, em parceria com o Conselho Municipal de Políticas
sobre Drogas durante os (02) dois meses posteriores a Semana de que trata esta Lei,
promoverá campanha educativa de prevenção ao uso de drogas, realizando as seguintes
atividades básicas:
I - a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino
público e privado, com a abordagem de outros aspectos essenciais, dentre outros:
a) a dependência química;
b) os motivos que leva as pessoas ao consumo de drogas;
c) os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
d) os valores éticos e morais;
II - a divulgação de mensagens em linguagem acessível, visando esclarecer a população
sobre as consequências do uso de drogas;
III - a implantação, no setor de saúde do Município, de programa de prevenção e combate
ao uso de drogas e a criação de meios de tratamento e recuperação de drogados nas
unidades da rede municipal de saúde, atendendo especialmente aqueles dependentes que
precisam iniciar sua recuperação com tratamento ambulatorial;
IV - intensificar o desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer, envolvendo
escolas públicas e privadas, movimentos comunitários, associações de moradores,
entidades da sociedade civil, clubes e Igrejas.
Art. 4º O Poder Público, durante a Semana de Valorização da Vida, promoverá em
parceria com as Secretarias Municipais SMS, SMCDS, SMEDS,SMEE E SMSMU, eventos
intensivos sobre o assunto e incentivar e apoiar a realização de iniciativas pela sociedade
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civil.
§ 1º No decorrer da Semana aludida, serão intensificadas as atividades relativas à
conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de drogas, bem
como sua prevenção, tratamento e combate com distribuição e divulgação em locais e
estabelecimentos de fácil acesso aos munícipes.
§ 2º As atividades e ou programas sugestivos serão:
a) palestras com especialistas no assunto;
b) exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações relativas ao tema;
c) campanha educativa de combate ao uso de drogas;
d) caminhadas, passeatas e atos públicos;
e) seminários temáticos;
f) concurso de redação;
g) outras atividades relacionadas ao assunto.
Art. 5º O Poder Executivo divulgará e fortalecerá os grupos de autoajuda e de
aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e
acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Fevereiro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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