norma nº 5777/2013

LEI Nº 5777, 18 de Outubro de 2013.
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍENA "C", DO INCISO
I, DO ART. 6º E AO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL
Nº 3035/2000.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os artigos 6º e 27 da Lei Municipal nº 3035/2000, passaram a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º ...
I - ...
...
c) Educação Especial - habilitação ao exercício do magistério, assim considerado Ensino
Médio na modalidade normal, Pedagogia ou Licenciatura, acrescida de formação específica
para educação especial ou educação inclusiva, ou acrescida de formação universitária de
Extensão, Atualização, Especialização ou Aperfeiçoamento em um ou mais dos seguintes
conhecimentos específicos: no ensino da Língua Brasileira de Sinais, da Língua Portuguesa
na modalidade escrita como segunda língua, do sistema Braille, do Soroban, da orientação
e mobilidade, das atividades de vida autônoma, da comunicação alternativa, do
desenvolvimento dos processos mentais superiores, dos programas de enriquecimento
curricular, da adequação e produção de materiais didáticos e pedagógicos, da utilização de
recursos ópticos e não ópticos, da tecnologia assistiva." (NR)
"Art. 27 O professor que atua na sala de recursos multifuncionais perceberá uma
gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico da categoria enquanto
estiver em atuação na Educação Especial, não cumulativo de vantagem." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de Outubro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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