norma nº 1036/1978

LEI Nº 1036, DE 22.11.1978.
ESTABELECE CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO ESTRANHO AO MUNICÍPIO,
QUANDO O MESMO SE REFERIR AO
EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO EM
ESTABELECIMENTO PARTICULAR.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O professor, pertencente ao quadro do magistério municipal, que tenha
completado no mínimo, 15 anos ininterruptos de efetivo serviço no cargo, prestado ao
Município de Esteio, poderá computar, exclusivamente para fins de aposentadoria, o tempo
de serviço prestado ao magistério em estabelecimento de ensino particular.
Parágrafo Único - O tempo de serviço a que se refere este artigo deverá ser comprovado
com certidão passada pela direção do educandário com firma reconhecida.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 1978.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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