norma nº 2704/1997

LEI Nº 2704 de 24.11.1997.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ESTEIO,
CAMPANHA EDUCATIVA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Esteio, a "Campanha contra o pornografia", que
terá caráter educativo e fiscalizador.
§ 1º - A campanha visa divulgar as Leis Federais, estaduais e municipais que versam
sobre o tema.
§ 2º - A divulgação dará especial atenção à criança e ao adolescente.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais que vendem ou locam materiais pornográficos
como fitas, revistas ou produtos afins, deverão manter em local visível a todo e qualquer
cliente placa com o seguinte texto: "É proibida a comercialização de produtos pornográficos
a menores de 18 anos".
Parágrafo Único - Em letras menores, na mesma placa, deve constar o seguinte: "O infrator
está sujeito as penalidades da lei".
Art. 3º - As escolas sediadas no Município ficam autorizadas a divulgar em seu mural
principal ou nos quadros de aviso, a seguinte frase: "A pornografia não leva a lugar
nenhum".
§ 1º - A frase poderá sofrer alteração desde que mantido o direcionamento voltado para a
busca de outras atividades que não as pornográficas.
§ 2º - Cada escola pode desenvolver um programa de divulgação sobre o assunto, visando
atender as necessidades específicas de cada faixa etária.
Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 2º que descumprirem o
disposto nesta Lei, estarão sujeitos a multa de 10 UFIRs, que será dobrada em caso de
reincidência.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de novembro de 1997.
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VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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