norma nº 1035/1978

LEI Nº 1035, DE 22.11.1978.
CONCEDE PENSÃO A SRA. EDELVIRA GAPRA,
VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO MUNICIPAL LUIZ
ERNESTO GAPRA.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do
Município sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder à Sra. EDELVIRA GAPRA,
viúva do ex-funcionário municipal Luiz Ernesto Gapra; uma pensão mensal no
valor de um salário mínimo regional.
Art. 2º A despesa correrá a conta de dotação orçamentaria própria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir
de 1º de novembro de 1978.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 1978.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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