norma nº 2705/1997

LEI Nº 2705 DE 25.11.1997.
CRIA A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO
DE MENSAGENS EDUCATIVAS EM MATERIAL
IMPRESSO E PROMOCIONAL DO MUNICÍPIO
OU EMPREENDIMENTOS PATROCINADOS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal manteve, e eu promulgo, nos termos do art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação do "slogan educativo" DIGA NÃO
AS DROGAS no material de expediente e peças promocionais elaboradas pelo Município,
bem como em peças promocionais de empreendimentos patrocinados.
Art. 2º - Essa mensagem será inserida em todo o material de expediente e peças
promocionais de responsabilidade da Administração Direta, Câmara de Vereadores,
Departamentos e Autarquia Hospital São Camilo.
§ 1º - Considera-se material de expediente os papéis e envelopes timbrados, cartões,
formulários, etc. O material promocional compreende convites, volantes, folhetos, cartazes,
cartazetes, publicações em geral, inclusive material escolar impresso pelo Município, bem
como rádio, TV e cinema, e adesivos em veículos de propriedade do Município,
excetuando-se a publicidade legal e documentos de circulação interna.
§ 2º - Incluem-se nesta divulgação, os espetáculos culturais e esportivos cujo patrocínio
seja do Município ou que se realizem era próprios municipais, mediante cessão.
§ 3º - Nos materiais já confeccionados poderão ser colocados carimbo com a mensagem.
Art. 3º As dimensões da mensagem deverão ser proporcionais às da peça impressa ou
promocional, sem prejudicá-la, permitindo fácil visualização para leitura.
Art. 4º A decisão sobre a mensagem a ser veiculada será de responsabilidade do
Executivo, ouvida a comunidade e os Conselhos Municipais, observando-se o que for mais
urgente e oportuno. A veiculação de uma mensagem terá vigência de três anos, podendo
ser repetida por igual período.
§ 1º - Nos três primeiros anos de vigência desta lei, a contar da data de sua
regulamentação, será divulgada a mensagem em destaque: DIGA NÃO AS DROGAS.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada em
45 dias.
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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, 25 de novembro de 1997.
Mário Sérgio Battistello
Presidente
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