norma nº 2706/1997

LEI Nº 2706 DE 25.11.1997.
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE
PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM OBRAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal manteve, e eu promulgo, nos termos do art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a colocação de placas de identificação em todas as obras públicas
realizadas pela Administração Municipal.
Art. 2º As placas deverão conter obrigatoriamente as seguintes informações sobre a
obra:
a) data de início;
b) data de término;
c) nome da empresa(as) vencedora(as) da licitação;
d) custo total;
e) principais vantagens da obra;
f) telefone do órgão responsável pela obra;
g) a origem dos recursos utilizados para fazer a obra. (Redação acrescida pela Lei
nº 3001/2000)
Art. 3º No caso de vias públicas as placas deverão ser colocadas, obrigatoriamente, no
início e no fim da obra, em local de grande visibilidade.
Parágrafo Único - As placas deverão ser visíveis a uma distância pelo menos de trinta
metros.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei num prazo não superior
a 30 dias de sua promulgação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, 25 de novembro de 1997.
Mário Sérgio Battistello
Presidente
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