norma nº 2707/1997

LEI Nº 2707 de 25.11.1997.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO
DE TRÂNSITO NOS ESTABELECIMENTOS
MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal manteve, e eu promulgo, nos termos do art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos estabelecimentos de ensino de 1º Grau, com carga horária mínima na parte
curricular diversificada, serão desenvolvidas atividades pedagógicas, na área da formação
social, destinada a promover a Educação de Trânsito, cujos detalhamentos curriculares
serão providenciados pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Nos estabelecimentos classificados como pré-escola, pertencentes ao Município
ou dele dependentes, deverão ser desenvolvidas atividades relacionadas com a Educação
no Trânsito.
Art. 3º - Além das atividades próprias da sala de aula, os estabelecimentos de ensino
desenvolverão, no curso do ano letivo, promoções extraclasse relacionadas com a
Educação de Trânsito, especialmente em datas significativas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, 25 de novembro de 1997.
Mário Sérgio Battistello
Presidente
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