norma nº 2708/1997

LEI Nº 2708, DE 28.11.1997.
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criadas, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, três Funções Gratificadas abaixo especificadas:
________________________________________________________
|Quantidade| Denominação | Valor |
|==========|=========================|===================|
|01 |Supervisor de Projetos | FG-4 - R$ 300,00|
|----------|-------------------------|-------------------|
|02 |Projetista | FG-3 - R$ 125,00|
|__________|_________________________|___________________|
Parágrafo Único - As funções gratificadas constantes do "caput" são privativas de Arquiteto ou Engenheiro Civil.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de novembro de 1.997.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br