norma nº 2709/1997

LEI Nº 2709, DE 01.12.1977.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS
DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA DO USO DO
FUMO, ÁLCOOL E DROGAS NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE 1º GRAU.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal manteve, e eu promulgo, nos termos do art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídos, nas Escolas da rede municipal de ensino, conteúdos de
Educação Preventiva do Uso do Fumo, Álcool e Drogas, conforme programa a ser
elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Deverá ser criada pela Secretaria Municipal de Educação uma Comissão de
Prevenção do Uso do Fumo, Álcool e Drogas, da qual deverão participar um médico e um
psicólogo dos quadros municipais para orientar os professores sobre os conteúdos a serem
ministrados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 01 de dezembro de 1997.
MÁRIO SÉRGIO BATTISTELLO
Presidente
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