norma nº 2712/1997

LEI Nº 2712, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
ALTERA A LEI Nº 2476, DE 18 DE JANEIRO DE
1.996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada a alínea "i" do art. 3º da Lei Municipal nº 2.476 de 18 de janeiro de
1.996.
Art. 2º - VETADO.
Art. 3º - VETADO.
Art. 4º - VETADO.
Art. 5º - O art. 11 da Lei Municipal nº 2.476, de 18 de janeiro de 1.996, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 11 - Os Permissionários de autolotação terão o prazo de trinta (30) dias, a contar da
data da notificação para apresentação de defesa."
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de dezembro de 1.997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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