norma nº 1031/1978

LEI Nº 1031, DE 17.10.1978.
CONCEDE PENSÃO À SRA. IRMA RAMOS DOS
SANTOS, VIÚVA ELO EX-FUNCIONÁRIO
MUNICIPAL PAULO CÂNDIDO DOS SANTOS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder à Sra. IRMA RAMOS DOS SANTOS,
viúva do ex-funcionário municipal Paulo Cândido dos Santos, uma pensão mensal no valor
de um salário mínimo regional.
Art. 2º - A despesa correrá à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Revogadas, as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º
de outubro de 1978.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de outubro de 1978.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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