norma nº 2713/1997

LEI Nº 2713, DE 18.12.1997.
INSTITUI O SERVIÇO DE APOIO E
RECREAÇÃO À CRIANÇA HOSPITALIZADA NO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio: Faço saber que a Câmara Municipal de
Esteio decreta e eu, com fundamento no art. 51, e § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Hospital Municipal São Camilo criará um Serviço de Apoio e Recreação, no
setor de Pediatria, visando a melhoria no atendimento à criança hospitalizada e com o
objetivo de melhor relacionar e aproximar as mesmas e seus familiares aos profissionais
que prestam serviços nesta área.
Art. 2º - A organização do serviço, referido no "caput" do artigo 1º, ficará a cargo de um
professor, habilitado em curso de Pedagogia, Área 2, e de um Recreacionista, Nível 3,
para, sob a coordenação do primeiro, desenvolverem e executarem o programa.
§ 1º - A Administração Municipal poderá colocar profissionais de seus quadros a disposição
do Hospital, dentro de suas disponibilidades e com o inteuito de contenção de despesas.
§ 2º - O programa a ser elaborado e desenvolvido pelos referidos profissionais, constará de
cadastramento cora o levantamento da situação de vida da criança, sua relação em família,
de informação e de apoio, prevenção à doença que dificulte as rescindivas, bem como de
técnicas pedagógicas e de recreação, a fim de amenizar as dificuldades que a ocasião
apresente, dentro dos objetivos propostos pela Administração do Hospital de melhoria de
atendimento através de treinamento de pessoal e de suas diretrizes de pleno atendimento
hospitalar para a população.
§ 3º - Cópia dos dados constantes na ficha da criança, será remetida ao Posto de Saúde
mais próximo de sua residência, dando-se conhecimento aos pais, a fiai da facilitar o
atendimento no "postinho" e evitar futuras procuras desnecessárias ao Hospital.
Art. 3º - A administração do Hospital Municipal São Camilo terá o prazo de 30 (trinta) dias,
após a vigência da lei, para providenciar a criação do serviço.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 18 de dezembro de 1997.
MÁRIO SÉRGIO BATTISTELLO
LeisMunicipais.com.br
Presidente
LeisMunicipais.com.br