norma nº 2714/1997

LEI Nº 2714, DE 18.12.1997.
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2545/96.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de
Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item
IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 2.545, de 12 de setembro de 1.996, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º - A remuneração dos serviços de cada Agente Comunitário de Saúde será de R$
270,00 (duzentos e setenta reais)."
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
data de 1º de junho de 1.997.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de dezembro de 1.997.
VANDERLAN C. DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br