norma nº 5740/2013

LEI Nº 5740, de 30 de Julho de 2013.
(Revogada pela Lei nº 6074/2015)
CRIA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS
AUXILIARES DE INCLUSÃO E AOS AUXILIARES
DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada uma gratificação de incentivo, pelo exercício de atividades
consideradas de alta relevância, tais como, cuidados com saúde, higiene pessoal,
locomoção e alimentação dos alunos com necessidades especiais e das crianças, no
percentual de 20% sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores
do Município a ser paga aos ocupantes taxativamente dos cargos auxiliar de inclusão e
auxiliar de educação infantil.
Art. 2º O adicional de que trata esta Lei não incide sobre quaisquer outras vantagens
funcionais.
Art. 3º É vedada a percepção simultânea da gratificação de que trata esta Lei com o
adicional pelo exercício de atividades em condições periculosas ou insalubres.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º A gratificação de que trata esta Lei é devida a contar de 01 de Julho de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de Julho de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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