norma nº 1002/1977

LEI Nº 1002, DE 08.12.1977.
AUTORIZA A COMPRA DE UM IMÓVEL
DESTINADO A AMPLIAÇÃO DO GRUPO
ESCOLAR MUNICIPAL FLÔRES DA CUNHA.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 50, item III, da Lei Orgânica do Município sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Nos termos do artigo 16, VII, da Lei Orgânica do Município é o Poder Executivo
autorizado a adquirir, por compra, de Amadeu Trovo e sua mulher Norma Trovo, o seguinte
imóvel:
"Uma casa de alvenaria, em precárias condições e o respectivo terreno, situado nesta
cidade, formado pelo lote nº 13 da planta particular de Ercílio Biehl, com dez metros
(10m00) de frente, à Rua Novo Hamburgo e igual medida nos fundo, onde entesta com o
lote nº 14, do mesmo loteamento, tendo quarenta e cinco metros e cinquenta centímetros
(45m50) de comprimento, por um lado, na divisa com o lote nº 15 e, pelo lado, na divisa
com o lote nº 11, onde mede quarenta e três metros e noventa e um centímetros (43m91)
de extensão. Dito imóvel foi adquirido pelos proprietários por escritura de compra e venda,
que se acha inscrita no Registro de Imóveis desta Comarca, no livro 3-C, a fls. 81, sob nº
1922, em data de 29 de maio de 1964".
Art. 2º - O preço a ser pago será de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), no ato da
escritura, correndo a despesa por conta de dotação própria consignada na lei de meios
vigente.
Art. 3º - O imóvel a ser adquirido destinar-se-á à aplicação do Grupo Escolar Flôres da
Cunha.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor à data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de dezembro de 1977.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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