norma nº 5520/2012

LEI Nº 5520 de 14 de Junho de 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE
LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER
PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no
montante equivalente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à entidade Liga Feminina de
Combate ao Câncer pelo período de 12 (doze) meses, ou seja, entre os meses de julho de
2012 a julho de 2013, por intermédio da formalização de Termo de Convênio, visando a
prestação, por parte desta, de atendimento amplo e educacional em prol de pessoas
carentes que sejam portadoras de doenças cancerígenas.
§ 1º O atendimento mencionado no caput desta cláusula consistirá na doação de
medicamentos, cestas básicas e fardos de leite, bem como disponibilização de exames
médicos e passagens de transportes coletivos.
§ 2º O repasse referido no caput do presente artigo proceder-se-á em quatro parcelas
trimestrais e igualitárias, com observância às seguintes datas:
a) 1ª parcela: até a data de 16 de julho de 2012;
b) 2ª parcela: até a data de 16 de outubro de 2012;
c) 3ª parcela: até a data de 16 de janeiro de 2013;
d) 4ª e última parcela: até a data de 16 de abril de 2013.
§ 3º O instrumento de Convênio que possibilitará o repasse de valores de que versa a
presente lei deverá ser formalizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis da
promulgação da mesma.
Art. 2º A entidade beneficiada por intermédio do auxílio pecuniário discriminado na
presente lei deverá prestar contas dos valores recebidos de maneira parcial, com exceção
do repasse correlato à última parcela, ocasião em que deverá se observar os critérios
inerentes à prestação de contas final, conforme datas infra discriminadas, ressalvando-se
que a não prestação de contas inerente à correspondente parcela, obstará os
consequentes repasses de valores relativos às demais parcelas acordadas, vejamos:
a) Prestação de contas da 1ª parcela repassada: Até a data de 11 de outubro de 2012;
b) Prestação de contas da 2ª parcela repassada: Até a data de 11 de janeiro de 2013;
c) Prestação de contas da 3ª parcela repassada: Até a data de 11 de abril de 2013;
LeisMunicipais.com.br
d) Prestação de contas da 4ª e última parcela repassada (final): Até a data de 16 de
setembro de 2013, a qual a qual resta acrescida de 60 (sessenta) dias após o prazo final
originário de execução, ou seja, 16 (dezesseis) de julho de 2013, em razão das disposições
expressas junto ao artigo 7º, alínea "c" do Decreto Municipal n.º 4.457/11, que dispõe
acerca da normatização do processo de celebração, execução, fiscalização e prestação de
contas no que tange à elaboração de Termos de Convênios por parte da Administração
Pública Direta e Indireta Municipal.
Art. 3º A dotação orçamentária que cobrirá o repasse de valores de que trata o artigo
anterior, correrá à conta da lei orçamentária própria do exercício financeiro vigente, junto à
seguinte rubrica oriunda do Gabinete do Prefeito:
02.02.14.422.0008.2113 - 38 - 3.3.5.0.43.00.00.00.00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Junho de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
LeisMunicipais.com.br