norma nº 5739/2013

LEI Nº 5739, de 18 de Julho de 2013.
REAJUSTA O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO DOS
ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A partir de 1º de junho de 2013, o valor da bolsa auxílio aos estagiários será
reajustada em 10%(dez por cento).
Parágrafo Único - A bolsa auxílio de que trata o caput será arredondadda para unidade real
imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de Julho de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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