| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5519 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5519 de 11 de Junho de 2012. DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º A rua "5" do loteamento industrial, no bairro Novo Esteio, passa a denominar-se Rua João Jorge de Freitas Lima. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de Junho de 2012. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. LeisMunicipais.com.br