norma nº 5513/2012

LEI Nº 5513 de 16 de Maio de 2012.
ESTENDE AO PODER LEGISLATIVO OS
DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI
MUNICIPAL Nº 5.222, DE 14 DE JANEIRO DE
2011, QUE INSTITUI O SISTEMA DE
AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Aplica- se ao Poder Legislativo Municipal de Esteio, naquilo que couber, os
dispositivos estabelecidos na Lei Municipal nº 5.222/11.
Art. 2º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal, a Comissão Especial de Avaliação
de Desempenho no Estágio Probatório, a ser designada por Portaria, para avaliação de
desempenho dos servidores nomeados em virtude de concurso público.
Art. 3º A Presidência na Câmara Municipal poderá baixar atos necessários à
complementação e execução das disposições fixadas nesta Lei e na Lei Municipal
nº 5.222.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Maio de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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