norma nº 5044/2010

LEI Nº 5044, de 12 de fevereiro de 2010.
(Revogada pela Lei nº 5055/2010)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, ALÍNEA B,
DO ARTIGO PRIMEIRO, BEM COMO AO SEU
PARÁGRAFO ÚNICO, NO QUE TANGE ÀS
DISPOSIÇÕES EXPRESSAS NA LEI Nº 5030, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O inciso I, alínea "b", do artigo primeiro da Lei Municipal nº 5.030, de 29 de
dezembro de 2009, que trata dos valores que serão repassados pelo Município de Esteio à
Escola de Educação Infantil Criança Esperança no período de janeiro a dezembro de 2010,
passa a ter a seguinte redação:
"I - Escola de Educação Infantil Criança Esperança:
...
b) Pré-Escola Integral/FUNDEB - R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais) por criança
efetivamente atendida, observada a meta de 22 (vinte e dois) atendimentos mensais,
conforme dados apresentados pelo Censo escolar."
Art. 2º O Parágrafo Único, do artigo primeiro, referente às disposições expressas na Lei
Municipal nº 5.030 de 29 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único - O recurso oriundo do MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
corresponderá à importância pecuniária de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por
criança mensalmente atendida, observada a meta de 70 (setenta) atendimentos no que
tange ao somatório de alunos da Creche Integral e Pré Escola Integral, conforme dados
apresentados pelo Censo escolar do ano de 2009."
Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições expressas na Lei Municipal nº 5.030, de
29 de dezembro de 2009.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de fevereiro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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