norma nº 5511/2012

LEI Nº 5511 de 16 de Maio de 2012.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL GATA
- GRUPO DE AMIGOS E TRATADORES DOS
ANIMAIS, NO PERÍODO CORRESPONDIDO ENTRE A
SEGUNDA QUINZENA DE MAIO À PRIMEIRA QUINZENA DO
MÊS DE SETEMBRO DE 2012."
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio, com a
Organização Não Governamental GATA - Grupo de Amigos e Tratadores dos Animais, no
período correspondido entre a segunda quinzena do mês de maio à primeira quinzena do
mês de setembro de 2012, para o fim de proceder ao repasse do montante pecuniário
equivalente a R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
§ 1º O repasse de valores mencionado no caput deste artigo se dará em parcela única no
montante equivalente a R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), a ser consubstanciado
respectivamente à entidade até 10 (dez) dias úteis após o firmamento do Termo de
Convênio que será celebrado entre os partícipes.
§ 2º A firmatura do instrumento de convênio referido no presente artigo, deverá concretizar￾se até 10 (dez) dias úteis após a promulgação da correlata lei autorizativa.
Art. 2º Incumbirá à Entidade Conveniada em contrapartida ao repasse de valores
discriminado no artigo antecedente a execução do projeto "controle Populacional de cães,
gatos e atendimento emergencial aos animais vulneráveis", o qual visa a castração
estimada de 175 (cento e setenta e cinco) animais, entre cães e gatos, que estiverem
soltos e abandonados pelas ruas de nossa cidade, inclusive os que já restarem recolhidos
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como de animais pertencentes a
proprietários particulares residentes no Município de Esteio, que estiverem em condição de
vulnerabilidade sócio-econômica, ou seja, que auferirem renda mensal de até 02 (dois)
salários mínimos nacionais, como medida de evitar a excessiva proliferação desordenada
bem como o atropelamento destes junto às ruas da cidade de Esteio.
§ 1º Além da medida taxativamente referida no caput do presente artigo, a entidade
conveniada deverá, ainda, proceder a aquisição de medicamentos específicos e,
devidamente prescritos por profissionais técnicos em situações emergenciais, no que tange
especificamente à saúde dos animais que forem atendidos, objetivando, por conseguinte,
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combater, também, zoonoses e doenças infectocontagiosas destes.
§ 2º No ato dos respectivos procedimentos cirúrgicos, os animais receberão um micro chip
que possibilitará a monitoração dos mesmos, evitando-se, assim, os maus tratos e
principalmente os abandonos futuros.
Art. 3º A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos nos termos
desta lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho por si apresentado,
bem como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Convênio que
será posteriormente celebrado entre os partícipes.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2012, junto a seguinte rubrica oriunda da
Secretaria Municipal de Saúde:
10.03.10.301.0006.2337 / 3.3.5.0.43.00.00.00.00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Maio de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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