norma nº 5507/2012

LEI Nº 5507 de 11 de Maio de 2012.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 5.355, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011, QUE
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.355, de 16 de setembro de 2011, passa a ter a
seguinte redação:
"Fica o Município de Esteio autorizado a receber em doação, uma área de terras de
propriedade da COMPANHIA VALE DOS SINOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
AGRICULTURA E ADMINISTRAÇÃO, inscrita CGC/MF sob o nº 88.329.727/0001-68, com
sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 7979, na Cidade de Canoas/RS; conforme descrição:
** UMA ÁREA DE TERRAS destinada ao Prolongamento da Rua "A" (Vitor Mateus
Teixeira) no Loteamento denominado Parque Santo Antônio, com área superficial de
1.314,90m², partindo do ponto final da Rua "A" (Vitor Mateus Teixeira); segue-se por uma
linha no sentido Nordeste - Sudoeste, com extensão de oitenta e sete metros e sessenta e
seis centímetros (87,66m); neste ponto dobra, ao Sudeste, com extensão de quinze metros
(15,00m) junto Área Verde; dobra novamente, ao Nordeste, com extensão de doze metros
(12,00m), junto à abertura da Rua "E"; segue nesta mesma linha, com extensão de setenta
e cinco metros e sessenta e seis centímetros (75,66m) e neste ponto dobra, no sentido
Noroeste, com extensão de quinze metros (15,00m), junto à Rua "A" (Vitor Mateus
Teixeira), chegando ao ponto inicial.
** UMA ÁREA DE TERRAS destinada à abertura de Rua - Rua "E" no Loteamento
denominado Parque Santo Antônio, com área superficial de 240,00m²; partindo do ponto
final do prolongamento da Rua "A" (Vitor Mateus Teixeira) junto à Área Verde, segue-se por
uma linha no sentido Sudoeste-Nordeste, com extensão de doze metros (12,00m), junto à
Rua "A" (Vitor Mateus Teixeira); neste ponto dobra, ao Sudeste, com extensão de vinte
metros (20,00m); dobra novamente, ao Sudoeste, com extensão de doze metros (12,00m),
junto à Rua "D", e dobra novamente, no sentido Noroeste, com extensão de vinte metros
(20,00m), junto à Área Verde, chegando ao ponto final."
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.355, de 16 de
setembro de 2011.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de Maio de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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